A TaxDome presta-lhe o Serviço de acordo com e sujeito aos seguintes Termos de Serviço (estes “Termos”). Estes Termos fazem parte do Acordo e estabelecem os termos e condições em que o utilizador pode utilizar o Serviço em conformidade com o Acordo e regem o acesso e utilização de todo o software, aplicações móveis, websites e serviços relacionados fornecidos ao utilizador pela TaxDome (coletivamente, os “Serviços”).

Leia atentamente estes Termos antes de começar a utilizar os Serviços. Ao utilizar os Serviços ou ao registar uma conta, o utilizador aceita e concorda em estar vinculado e em cumprir os presentes Termos, a Política de Privacidade e outras políticas e termos aplicáveis do Contrato. Se não concordar com a totalidade do Contrato, não poderá aceder ou utilizar os Serviços.

1. Definições

As definições que se seguem aplicam-se a estes termos:

«Acordo» significa estes Termos, não obstante a nossa Política de Privacidade, Acordo de Processamento de Dados, Acordo de Associado Comercial, Política de Reembolso, Política de Spam, Termos do Programa de Parceiros e Termos do Programa de Recomendação, e qualquer outro acordo eletrónico ou composição essencial entre ou pertinente à TaxDome e ao Cliente que administra o acordo do Serviço ao Cliente, tal como retificado periodicamente.

«Controlo» significa, por motivos subjacentes a esta definição, propriedade ou controlo imediato ou indireto de mais de metade do interesse votante da entidade em questão.

«Cliente» significa você ou a sua empresa ou empregador.

«Controlador de Dados» significa o indivíduo regular ou legal, autoridade pública, escritório ou outro organismo que, sozinho ou em conjunto com outros, decide as razões e o método para o Tratamento de Dados Pessoais. Você (ou a sua empresa ou empregador) é o Responsável pelo Tratamento de Dados; a TaxDome não é o Responsável pelo Tratamento de Dados mas sim o Processador de Dados no que respeita ao Tratamento dos seus Dados Pessoais.

«Processador de Dados» significa a entidade que processa os dados pessoais em benefício do Controlador de Dados, incluindo, quando pertinente, um “prestador de serviços” como esse termo é caraterizado no California Consumer Privacy Act of 2018. TaxDome implica que o Processador de Dados que foi retido pelo Controlador de Dados (você ou a sua organização ou empregador) para processar os seus Dados Pessoais em nome do Controlador de Dados (TaxDome).

«Legislação sobre a Proteção de Dados» de todas e quaisquer diretrizes e políticas jurídicas, consistindo em diretrizes e políticas jurídicas da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e dos seus estados membros, da Suíça, do Reino Unido, e dos EUA e seus estados, relevantes para o Tratamento de Dados Pessoais abaixo do Acordo, tal como alterado periodicamente, consistindo, no entanto, atualmente já não limitado às leis de proteção de dados da UE e às leis de proteção de dados fora da UE relevantes para o Tratamento de Dados Pessoais abaixo do Acordo.

«Taxas» significa as taxas de prestação dos Serviços tal como descritas no Website da TaxDome ou de outra forma estabelecidas no nosso Portal, incluindo mas não se limitando às Taxas de Subscrição, Taxas Adicionais do Cliente, Taxas de Serviço de Pagamento (conforme aplicável).

«Dados Pessoais» significa qualquer informação relativa a (i) uma pessoa singular identificada ou identificável e, (ii) uma entidade jurídica identificada ou identificável (quando tais informações são protegidas de forma semelhante aos dados pessoais ou informações pessoalmente identificáveis ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis).

«Processo» e «Tratamento» significa qualquer operação ou conjunto de operações que se realiza sobre os Dados Pessoais, seja ou não por meios automáticos, incluindo recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, eliminação ou destruição.

«Taxas de Serviço de Pagamento» significa a taxa de serviço para o processamento de pagamentos tal como descrito no Website da TaxDome ou estabelecido de outra forma no seu Portal.

«Proposta» refere-se a uma proposta de contabilidade ou outros serviços profissionais (“Serviços Profissionais”) que um utilizador com sessão iniciada através dos Serviços tenha criado para enviar a um Cliente.

«Serviço» significa os serviços de gestão de empresas fiscais online disponíveis (que podem ser alterados ou atualizados periodicamente pela TaxDome) através do website.

«Website» significa o website no domínio www.taxdome.com ou qualquer outro website operado pela TaxDome.

«TaxDome» significa TaxDome, Llc. e todas as atuais e futuras filiais globais da TaxDome Llc.

«TDS» Termos de Serviço

«Você»,«Seu», ou «Cliente» refere-se a qualquer pessoa que aceda ou esteja sujeita ao Serviço.

«Utilizador» refere-se ao indivíduo que criou uma conta a fim de usar os Serviços em seu próprio benefício e/ou em nome de uma empresa, sociedade, associação ou outra entidade jurídica (uma “Entidade Jurídica”). Após o utilizador criar uma conta para usar os Serviços e iniciar sessão, pode ser referido nestes Termos de Serviço como “Utilizador com sessão iniciada”. A Entidade Jurídica que o Utilizador representa pode ser referida nestes Termos de Serviço como “Prestador de Serviços Profissionais”.

2. Licença de Utilização de Serviço;
Autenticação de Identidade

O Serviço está licenciado somente para utilização ao abrigo destes Termos. A TaxDome reserva todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador, incluindo o título e propriedade exclusiva do Serviço, todo e qualquer software ou atualizações do mesmo, bem como o código fonte do Serviço.

Ao registar-se no Serviço, a TaxDome concede-lhe o direito de instalar o Serviço para ser utilizado pelo número total de utilizadores que identifica e autoriza. O Serviço não pode ser utilizado ou acedido por (a) indivíduos que não sejam indivíduos nomeados; ou (b) qualquer outro software ou dispositivo de hardware que não requeira um indivíduo nomeado para o utilizar ou aceder ao mesmo. Um indivíduo nomeado significa um indivíduo identificado pelo utilizador pelo nome que está autorizado a utilizar o Serviço, independentemente de como tal acesso ocorre ou se tal indivíduo utilizar qualquer hardware ou software que reduza o número aparente de Utilizadores que estejam a utilizar o Serviço, tal como a utilização de um serviço terminal. O Serviço não pode ser utilizado ou acedido por qualquer outro software ou dispositivo de hardware que não requeira que um indivíduo o utilize ou acesse. A TaxDome reserva-se o direito de exigir, a qualquer momento, que o utilizador forneça uma lista do(s) indivíduo(s) nomeado(s).

Não é permitido alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou subarrendar o Serviço. Estes Termos regerão quaisquer atualizações fornecidas pela TaxDome que substituam e/ou complementem o Serviço original. O cliente concorda em fazer o melhor uso possível para proteger o Serviço e atualizações contra o uso, reprodução, distribuição, publicação, ou alteração não autorizada.

3. Processamento de Pagamentos

A fim de pagar as suas Taxas de Subscrição pelos Serviços, terá de introduzir o seu nome, apelido, e-mail, número de telefone, endereço de faturação, número do cartão de crédito, data de validade do cartão de crédito e código de segurança do cartão (CVC). Tal poderá ser referido nestes Termos de Serviço ou na Política de Privacidade como “Informação de Faturação”.

Todos os pagamentos são efetuados usando uma conexão segura https://, o processamento do pagamento é efetuado por meio do “Processador de Pagamentos de Terceiros” Stripe ou CPAcharge, embora tal esteja sujeito a alterações sem aviso prévio. O Processador de Pagamentos de Terceiros está atualmente a aceitar certos cartões de crédito como opções de pagamento, mas estes estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Uma vez aceites as transações pelo Processador de Pagamentos de Terceiros, estas são processadas de acordo com as regras e procedimentos do seu programa e Termos de Serviço. A TaxDome e o Processador de Pagamentos de Terceiros são empresas não afiliadas sendo que a TaxDome não tem qualquer influência sobre as operações do Processador de Pagamentos de Terceiros. A TaxDome e/ou os seus representantes não serão de forma alguma considerados responsáveis por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, pecuniários ou outros, resultantes de qualquer erro ou falha por parte do Processador de Pagamentos de Terceiros.

Todas as Informações de Faturação são recolhidas pelo Processador de Pagamentos de Terceiros, nos seus próprios servidores seguros. A TaxDome não tem acesso a qualquer informação de cartão de crédito, nem pode ser responsável por qualquer quebra de informação causada por programação defeituosa ou utilizadores maliciosos nos servidores do Processador de Pagamentos de Terceiros. A informação não financeira estará, no entanto, à disposição da TaxDome para efeitos de faturação e para a manutenção de registos.

4. Prazo e Taxas

Desde que lhe seja dado aviso prévio sobre os preços, a TaxDome reserva-se o direito de cobrar-lhe pela utilização do Serviço numa base periódica (por exemplo, semanal ou mensal) ou outra. Estes Termos deverão ter início no momento da sua inscrição para os Serviços e deverão continuar até que a utilização do Serviço seja terminada pelo cliente ou pela TaxDome. O utilizador será responsável por todas as taxas devidas à TaxDome e por qualquer compensação devida antes da data de rescisão.

5. Outros Termos

Após o término destes Termos, o Serviço bem como todas as atualizações poderão deixar de funcionar corretamente, sendo que todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao Serviço deverão cessar. Os seus direitos ao abrigo destes termos cessarão automaticamente sem aviso prévio da TaxDome se o utilizador não cumprir qualquer disposição destes Termos. Adicionalmente, a TaxDome poderá rescindir o Serviço por qualquer ação tomada pelo cliente que a TaxDome acredite, a seu exclusivo critério, ser uma utilização inadequada do Serviço, mesmo que não especificamente detalhada pelos presentes Termos, incluindo qualquer utilização do Serviço que seja proibida por lei. Qualquer garantia relativa ao Serviço terminará automaticamente sem aviso prévio se o utilizador não cumprir qualquer disposição dos presentes Termos. As partes reconhecem e concordam expressamente que todas as disposições destes Termos que dizem respeito a direitos autorais ou outros interesses passíveis de proteção da TaxDome permanecerão em pleno vigor e efeito, não obstante a rescisão de qualquer garantia ou utilização do Serviço.

6. Natureza Própria do Serviço

O Serviço e a Plataforma são propriedade e segredos comerciais valiosos da TaxDome. O utilizador reconhece que o Serviço contém conteúdo, informação e material proprietário que é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e outras leis, incluindo, mas não limitado a, direitos de autor, marcas registadas e marcas de serviço, e que apenas utilizará tal conteúdo, informação ou material proprietário para usos permitidos ao abrigo destes Termos. O Serviço é confiado ao utilizador apenas para os fins estabelecidos nos presentes Termos. O utilizador compromete-se a não fazer engenharia reversa, duplicar, traduzir, modificar, copiar, imprimir, desmontar, descompilar ou de qualquer outra forma adulterar o Serviço ou qualquer software fornecido com o mesmo. As partes reconhecem que qualquer violação desta disposição causará danos irreparáveis à TaxDome. Como consequência, as partes concordam que, se o utilizador não respeitar estes Termos, a TaxDome terá direito a um desempenho específico, incluindo a emissão imediata de uma ordem de restrição temporária ou de uma injunção preliminar que aplique estes Termos, e a um julgamento por danos causados por tal violação, e a quaisquer outros recursos previstos por lei.

7. Consentimento de Utilização de Dados

O utilizador concorda que a TaxDome pode recolher e utilizar dados técnicos e informações do utilizador tal como descrito na sua Política de Privacidade, e, incluindo, mas não se limitando a, informações sobre o utilizador e o seu dispositivo, sistema e software de aplicação, e periféricos, que são recolhidos periodicamente para facilitar a prestação de personalização, atualizações, e outros serviços ao utilizador (se existirem) relacionados com o Serviço. A TaxDome pode utilizar estas informações, para melhorar o Serviço ou para lhe fornecer serviços ou tecnologias. A TaxDome trata os Dados Pessoais de forma diferente das informações gerais. Os Dados Pessoais podem ser utilizados para identificar, localizar ou contactar o utilizador. As informações gerais são informações que não são Dados Pessoais e não estão associadas a Dados Pessoais. A TaxDome tem o direito de converter Dados Pessoais em informação geral, excluindo a informação que é pessoalmente identificável. O utilizador reconhece que as informações gerais pertencem à TaxDome e que a TaxDome tem o direito de utilizar essas informações gerais conforme determinar a seu exclusivo critério. A TaxDome poderá processar informações no país onde foram recolhidas, bem como noutros países (incluindo os Estados Unidos) onde as leis relativas ao Processamento de Dados Pessoais possam ser menos rigorosas do que as leis do seu país. A TaxDome utiliza os Dados Pessoais para os seus próprios fins internos, incluindo o contacto por e-mail para o informar sobre atualizações do Serviço e fornecer-lhe informações relacionadas com as transações que realiza no website da TaxDome. A TaxDome pode fornecer Dados Pessoais a terceiros que os processem de acordo com as instruções da TaxDome, para que a TaxDome lhe preste Serviços (incluindo o processamento de pagamentos para utilização do Serviço). A TaxDome reserva-se o direito de divulgar as suas informações se a TaxDome acreditar de boa fé que a divulgação é (a) exigida por lei, regulamento ou processo legal; (b) apropriada para detectar, prevenir, ou remediar violações destes Termos, fraude, segurança, ou questões técnicas; ou (c) permitida a fim de proteger a TaxDome, outros utilizadores, ou o público. Se a TaxDome estiver envolvida numa mudança de controlo através da venda de bens ou de outra forma, notificaremos antes de os seus Dados Pessoais serem transferidos ou ficarem sujeitos a uma política de privacidade diferente.

8. Conteúdo e Links para outros Websites

O Serviço pode permitir o acesso à TaxDome. A aplicação poderá exibir, incluir, ou disponibilizar conteúdos, dados, informações, aplicações ou materiais de terceiros, incluindo os seus dados, ou fornecer links para websites adicionais de terceiros (“Dados e Materiais”). Ao utilizar o Serviço, o utilizador reconhece e concorda que a TaxDome não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo, exatidão, exaustividade, atualidade, validade, conformidade dos direitos de autor ou da marca, legalidade, decência, qualidade ou qualquer outro aspeto dos websites de terceiros. A TaxDome não garante ou endossa nem assume nem terá qualquer responsabilidade perante o utilizador ou qualquer outra pessoa por quaisquer dados e materiais nos websites. Na medida em que opte por aceder a tais websites, fá-lo por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis locais aplicáveis. A TaxDome reserva-se o direito de alterar, suspender, remover, ou desativar o acesso aos websites em qualquer altura sem aviso prévio. Em caso algum a TaxDome será responsável pela remoção ou desativação do acesso a quaisquer desses websites. A TaxDome poderá ainda impor limites à utilização ou acesso a determinados websites, em qualquer caso e sem aviso prévio ou responsabilidade. O utilizador concorda em utilizar os websites por sua conta e risco e aceita que a TaxDome não terá qualquer responsabilidade perante o utilizador por conteúdos que possam ser considerados ofensivos, indecentes, ou censuráveis.

9. Conteúdo do Utilizador

Concorda que toda a informação, dados, texto, som, fotografias, gráficos, vídeo, software, ou outros materiais submetidos, publicados ou exibidos por si no ou por intermédio do Serviço (“Conteúdo do Utilizador”) é da sua exclusiva responsabilidade. A TaxDome não reivindica qualquer propriedade ou controlo sobre qualquer Conteúdo de Utilizador. Ao submeter, publicar ou exibir Conteúdo de Utilizador no ou através do Serviço, o utilizador concede à TaxDome uma licença mundial, não exclusiva, livre de direitos de autor, transferível para utilizar, reproduzir, e adaptar, tal Conteúdo de Utilizador para lhe fornecer o Serviço. Ao submeter, publicar ou exibir Conteúdo de Utilizador que se destina a ser partilhado ou disponibilizado ao público em geral, o utilizador concede à TaxDome uma licença mundial, não exclusiva e livre de direitos de autor para reproduzir, adaptar, distribuir e publicar tal Conteúdo de Utilizador através do Serviço e com o objetivo de promover a TaxDome e os seus serviços.

Como condição de utilização do Serviço, o utilizador concorda em não utilizar o Serviço para violar de forma alguma os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O cliente declara que tem o direito de conceder, ou que o titular de quaisquer direitos, incluindo direitos morais em tal conteúdo, renunciou total e efetivamente a todos esses direitos e lhe concedeu de forma válida e irrevogável o direito de conceder, a licença acima indicada. Se o utilizador colocar Conteúdo de Utilizador em qualquer área pública do Serviço, permite também a qualquer utilizador aceder, exibir, visualizar, armazenar e reproduzir tal Conteúdo de Utilizador para uso pessoal. Sujeito ao precedente, o proprietário de tal Conteúdo de Utilizador colocado no Serviço retém todo e qualquer direito que possa existir em tal Conteúdo de Utilizador.

A TaxDome tem o direito de rever e recusar aceitar ou remover qualquer Conteúdo de Utilizador a seu exclusivo critério. A TaxDome reserva-se o direito de expulsar Utilizadores e impedir o seu posterior acesso aos Serviços por violação destes termos ou da legislação, regras, ou regulamentos aplicáveis. A TaxDome poderá tomar qualquer ação relativamente ao Conteúdo de Utilizador que considere necessária ou apropriada, à sua inteira discrição, se considerar que tal Conteúdo de Utilizador poderá criar responsabilidade para a TaxDome, prejudicar a imagem pública ou o negócio da TaxDome. A TaxDome tem como política encerrar as contas de quaisquer Utilizadores que sejam infratores repetidos dos direitos de autor, ou outros direitos de propriedade intelectual, de outros.

Qualquer perfil que submeta deve descrevê-lo com precisão, como uma pessoa individual, ou uma agência ou organização para a qual está autorizado a criar um perfil. Os perfis derivados do Conteúdo do Utilizador podem ser disponibilizados através do Serviço. A TaxDome não faz quaisquer declarações sobre a exatidão ou validade de tais perfis derivados, que podem diferir significativamente do Conteúdo de Utilizador.

10.  Termos do Cliente

Se o Cliente aceitar uma Proposta e/ou efetuar um pagamento de Taxa de Serviço Profissional por meio dos Serviços, para além das outras partes destes Termos de Serviço que lhe são aplicáveis, o Cliente reconhece e concorda com os termos descritos nesta secção dos Termos de Serviço.

a. Aceitação de Propostas, Faturas recorrentes; Relação Jurídica

Ao clicar ou pressionar a caixa de aceitação ao rever a proposta ou a fatura recorrente e “assinar”, inserindo o seu nome: (i) concorda em pagar ao Prestador de Serviços Profissionais o preço cotado pelos Serviços Profissionais delineados na Proposta; e (ii) concorda em cumprir os termos adicionais (os “Termos de Serviços Profissionais”) que lhe são apresentados após a aceitação, os quais são estritamente entre si e o Prestador de Serviços Profissionais. A TaxDome não é de modo algum parte da relação jurídica (incluída mas não limitada aos Termos de Serviços Profissionais) entre o cliente e o Prestador de Serviços Profissionais. O Prestador de Serviços Profissionais é o único responsável por toda e qualquer perda, danos, prejuízos (pecuniários ou outros), reclamações, responsabilidades e custos sofridos pelo cliente, causados total ou parcialmente pelo Prestador de Serviços Profissionais, os Serviços Profissionais, ou qualquer violação dos Termos dos Serviços Profissionais, sendo que a TaxDome renuncia qualquer responsabilidade a esse respeito.

b. Pagamentos de Taxas de Serviços Profissionais Efetuados Através dos Serviços

Como Cliente, poderá estar a efetuar um pagamento de Taxas de Serviços Profissionais ao Prestador de Serviços Profissionais através dos Serviços. O pagamento de Taxas de Serviços Profissionais pode ser feito através de transferência bancária ACH ou cartão de crédito, dependendo do que o Prestador de Serviços Profissionais permitiu. As informações do cartão de crédito e o armazenamento de informações bancárias, bem como o processamento do pagamento, são tratados por fornecedores terceirizados Stripe e CPAcharge. A Stripe e a CPAcharge podem ser coletivamente referidas nesta secção dos Termos de Serviço ou na Política de Privacidade como “Facilitadores de Pagamento”.

A TaxDome e os Facilitadores de Pagamento são empresas não filiadas sendo que a TaxDome não tem qualquer influência sobre as operações dos Facilitadores de Pagamento. A TaxDome e/ou os seus representantes não serão de forma alguma responsabilizados por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, pecuniários ou outros, resultantes de qualquer erro ou falha por parte dos Facilitadores de Pagamento.

Ao efetuar um pagamento através dos Serviços, reconhece e concorda que:

• Está a autorizar a TaxDome, através dos Facilitadores de Pagamentos, a efetuar débitos periódicos e/ou a processar pagamentos em nome do Prestador de Serviços Profissionais e que a TaxDome atua como agente do Prestador de Serviços Profissionais;
• Está a autorizar o Facilitador de Pagamento aplicável a facilitar o(s) pagamento(s) de Taxas de Serviços Profissionais;
• A TaxDome não presta quaisquer serviços para além dos serviços de cobrança de acordo com as suas relações com o Prestador de Serviços Profissionais e não tem qualquer responsabilidade expressa ou implícita no que diz respeito aos Serviços Profissionais prestados pelo Prestador de Serviços Profissionais;
• O montante das Taxas de Serviços Profissionais acordado entre o cliente e o Prestador de Serviços Profissionais será debitado ou processado pela TaxDome da sua conta ou cartão de crédito, de acordo com os Termos de Serviços Profissionais com o Prestador de Serviços Profissionais;
• A “TaxDome” pode surgir como comerciante de pagamentos debitados ou processados da sua conta ou cartão de crédito e, não obstante esse facto, o cliente concorda que a TaxDome não será considerada responsável por quaisquer transações disputadas que resultem na não prestação de Serviços Profissionais pelo Prestador de Serviços Profissionais;
• Está a autorizar a TaxDome a variar periodicamente o montante das Taxas de Serviços Profissionais, conforme acordado entre o cliente e o Prestador de Serviços Profissionais, e a variar o montante dos pagamentos ao receber instruções do Prestador de Serviços Profissionais sobre as variações acordadas. O cliente concorda em não exigir à TaxDome que o(a) notifique de tal variação ao montante debitado ou cobrado;
• Deve contactar diretamente o Fornecedor de Serviços Profissionais se desejar alterar, parar ou cancelar qualquer débito ou acordo de pagamento de Taxas de Serviços Profissionais;
• Se efetuar um pagamento por transferência bancária ACH, é da sua responsabilidade certificar-se de que existem fundos compensados suficientes na sua conta nomeada de modo a permitir que o débito seja honrado até à data do débito. Se os fundos disponíveis forem insuficientes, concorda com o facto de que a TaxDome não será considerada responsável por quaisquer taxas e encargos que possam ser cobrados (incluindo estornos) pela sua instituição financeira;
• Se um débito ou pagamento for retornado à TaxDome como não pago, poderá haver uma taxa de pagamento a pagar à TaxDome e será responsável por quaisquer taxas ou encargos aplicados por cada tentativa de débito falhada, juntamente com quaisquer taxas de cobrança e honorários advocatícios que possam ser incorridos pela TaxDome;
• A TaxDome tem autoridade para tentar processar novamente qualquer pagamento mal sucedido das Taxas de Serviços Profissionais, conforme aconselhado pelo Prestador de Serviços Profissionais;
• Todas as disputas relativas às Taxas de Serviços Profissionais (quer entre si e o Prestador de Serviços Profissionais, quer entre si e uma instituição financeira e/ou um Facilitador de Pagamentos) serão dirigidas ao Prestador de Serviços Profissionais, uma vez que a TaxDome atua unicamente na qualidade de agente do Prestador de Serviços Profissionais;
• No caso de haver qualquer pagamento em disputa, deverá dirigir tal disputa ao prestador de serviços profissionais e à sua instituição financeira;
• No caso de ser feita uma reclamação, a TaxDome não será responsável pelo reembolso de quaisquer fundos ou pagamentos, e o utilizador concorda em reembolsar a TaxDome por quaisquer perdas incorridas em resultado de qualquer reclamação feita contra a TaxDome, para além da disposição de indemnização abaixo indicada nestes Termos de Serviço;
• Está igualmente sujeito às disposições adicionais relativas a litígios, conforme consta na secção seguinte destes Termos de Serviço, na medida em que se aplique a si.

11. Direitos de Propriedade Intelectual

Marcas Registadas

As marcas registadas, nomes comerciais, imagem comercial, logótipos e marcas de serviço (coletivamente, as “Marcas Registadas”) exibidas em www.taxdome.com são as marcas registadas e/ou não registadas da TaxDome, Llc, ou de terceiros que possam ser proprietários das Marcas Registadas exibidas. Nada contido neste website ou nestes termos de serviço lhe concede, por implicação ou de outra forma, qualquer licença ou direito de utilização de quaisquer Marcas Registadas exibidas neste website sem a permissão por escrito da TaxDome, Llc ou de qualquer outro terceiro que possa ser proprietário das Marcas Registadas exibidas.

Conteúdo do Website e Direitos de Autor

O texto, as Marcas Registadas, logótipos, imagens, gráficos, fotografias, ficheiros de vídeo, funcionalidade da aplicação, ou qualquer outro meio digital, assim como a sua disposição neste Website (“Conteúdo do Website”) estão todos sujeitos à proteção de patentes, direitos de autor, marcas registadas, e outros direitos de propriedade intelectual. O Conteúdo do Website não pode ser copiado para uso comercial ou redistribuição, nem pode ser modificado, processado, ou reenviado para outros websites. O acesso e utilizações deste Website são exclusivamente para a sua compra dos nossos serviços ou para uso pessoal, informação, educação, e comunicação com a TaxDome, Llc, ou www.taxdome.com. Poderá fazer o download, copiar ou imprimir o Conteúdo deste Website apenas para seu uso pessoal não comercial. Nenhum direito, título, ou interesse em qualquer conteúdo deste Website é transferido para si como resultado de qualquer download, cópia, impressão, ou utilização deste Website. Todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador por estes Termos são reservados pela TaxDome, Llc.

Identificação do agente a ser notificado da alegada violação de direitos de autor ou de marca

Caso considere que o seu trabalho protegido por direitos de autor ou marca registada tenha sido uploaded, publicado ou copiado para o Serviço e esteja acessível de uma forma que constitua violação de direitos de autor ou marca registada, contacte a TaxDome via e-mail em security@taxdome.com.

12. Isenção de Garantia

Reconhece e concorda expressamente que a utilização do serviço é por sua conta e risco. A Taxdome não pode e não garante que o serviço satisfará os seus requisitos, que o funcionamento do serviço será ininterrupto ou livre de erros, ou que os defeitos do serviço serão corrigidos. Como tal, não confiará exclusivamente no serviço por qualquer razão. O serviço e tudo o que lhe esteja relacionado é fornecido “como está” e “como disponível”, com todas as falhas e sem garantias de qualquer tipo, sendo que o hubstaff renuncia todas as garantias e condições relativas ao serviço e tudo o que lhe esteja relacionado, quer expresso, implícito ou estatutário, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas e/ou condições de comercialização, de qualidade satisfatória, de adequação a um determinado fim, de exatidão, de usufruto tranquilo, e de não violação de direitos de terceiros. Qualquer informação ou conselho oral ou escrito prestado pela TaxDome ou pelo seu representante autorizado, não criará garantias.

13. Indemnização de Privacidade e Cibersegurança

Concorda que os Serviços e a Plataforma TaxDome são utilizados para processar informações e Dados Pessoais que fornece numa base individual ou através de transferência por uma entidade comercial ao abrigo destes Termos, e para efeitos destes Termos é designado o Controlador de Dados sendo a TaxDome designada como o Processador de Dados. Concorda ainda e reconhece as suas obrigações como o Controlador de Dados nos termos da Emenda ao Processamento de Dados da TaxDome.

Na medida máxima permitida por lei em relação a todos os Dados Pessoais que recolher, processar através dos Serviços ou manter na Plataforma, deverá indemnizar e manter a TaxDome, e os seus respetivos funcionários, diretores, fiduciários, acionistas, funcionários e agentes (cada um dos quais uma “Parte Indenizada”), isentos de e contra todos e quaisquer danos e responsabilidades ou reclamações de terceiros contra qualquer Parte Indenizada, por perdas, custos, danos ou despesas de todo o tipo e natureza (incluindo, sem limitação, as penalidades impostas por lei, regulamentos, regras por qualquer autoridade reguladora, custos judiciais, despesas, e honorários advocatícios), na medida em que resultem de, relativamente a requisitos de privacidade e cibersegurança, incluindo sem limitação, o não cumprimento dos artigos 5 a 21, e 32 a 37 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (“GDPR”), ou resultantes, no todo ou em parte, da violação ou não cumprimento do presente Acordo ou da omissão, negligência, culpa grosseira ou conduta deliberada por parte do cliente ou de qualquer um dos seus representantes.

14. Limitação de Responsabilidade

A TaxDome não será responsável por qualquer perda ou dano causado a si ou a terceiros pelo serviço ou informações contidas no serviço. Renuncia a toda e qualquer reclamação que possa ter contra a TaxDome em consequência da execução ou não execução do serviço. O cliente renuncia especificamente a toda e qualquer reclamação que possa ter contra a TaxDome como resultado de conteúdo de informação incorreto exibido pelo serviço ou alterações ao conteúdo feitas pelo cliente. A TaxDome não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, quer baseados em contrato, delito ou qualquer outra teoria legal, decorrentes de qualquer utilização do serviço ou de qualquer execução dos presentes termos, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer outros danos ou perdas comerciais, decorrentes ou relacionados com a sua utilização ou incapacidade de utilizar o serviço, mesmo que a TaxDome tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Em caso algum a responsabilidade total da TaxDome para com o cliente relativamente a todos os danos (salvo o que for exigido pela lei aplicável em casos que envolvam danos pessoais) excederá o montante efetivamente pago pelo cliente à TaxDome pelo serviço nos 365 dias imediatamente anteriores à data em que a TaxDome receber do cliente a notificação por escrito da reclamação. As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que a solução acima referida não cumpra o seu objetivo fundamental.

15. Consentimento para as Comunicações Eletrónicas

Ao registar-se a fim de utilizar o Serviço ou Plataforma, ou ao enviar-nos quer e-mails, faxes, notificações push, mensagens de texto ou de voz, está a comunicar connosco eletronicamente. E, ao fazê-lo, consente expressamente em receber comunicações da nossa parte por e-mail, fax, notificação push, mensagem de texto ou de voz, quer sejam pré-gravadas ou auto-dirigidas (“Meios Digitais”). Comunicaremos consigo através dos Meios Digitais acima mencionados, ou através da publicação de avisos nos Serviços ou Plataforma. O cliente concorda que todos os acordos, avisos, divulgações, e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente satisfazem qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam por escrito. Para os Serviços e Plataforma que se integrem com a funcionalidade móvel, o envio normal de mensagens; dados, e outras tarifas e taxas pelo transportador continuarão a ser aplicáveis.

16. Utilizadores Internacionais Concedem Consentimento para Transferências Transfronteiriças dos Dados Pessoais

Os Utilizadores da TaxDome localizados fora dos Estados Unidos da América, reconhecem e consentem expressamente a utilização dos seus Dados Pessoais pela TaxDome assim como reconhecem ainda que o Tratamento dos Dados Pessoais pela TaxDome é necessário para executar os Serviços ou utilizar a Plataforma. Por vezes os Dados Pessoais poderão ser acedidos por indivíduos localizados internacionalmente, incluindo em países que a Comissão Europeia ou outras autoridades geopolíticas não tenham determinado fornecer o mesmo nível de proteção de dados que no seu país, província, território, ou região geopolítica e que tais informações possam ser acedidas pelos tribunais, autoridades policiais e de segurança nacional de tais jurisdições. Ao fornecer-nos os seus dados pessoais, está a consentir a nossa utilização dos mesmos em conformidade com estes Termos, incluindo a transferência das suas informações através das fronteiras internacionais para jurisdições em qualquer parte do mundo, conforme permitido pela legislação local.

17. Nenhum Direito Concedido; Intransferibilidade

Estes Termos não constituem uma concessão, intenção ou compromisso de lhe conceder qualquer direito, título ou interesse nos segredos comerciais do Serviço ou da TaxDome. Não pode vender ou transferir qualquer parte do Serviço a terceiros. Não irá identificar o Serviço como vindo de qualquer outra fonte que não a TaxDome. Estes Termos são exclusivos e pessoais do utilizador. Não cederá ou transferirá de outra forma quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos.

18. Disposições Diversas

• Escolha da lei. Independentemente do local de execução, entrega, realização ou qualquer outro aspecto destes Termos, os presentes Termos e todos os direitos das partes ao abrigo destes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com o direito processual e substantivo do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, com exclusão de qualquer conflito ou regra ou princípio de escolha da lei que de outra forma poderia remeter a construção ou interpretação destes Termos para o direito substantivo de outra jurisdição.
• Jurisdição. Consente a jurisdição pessoal em qualquer dos tribunais estaduais com sede em Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos da América, e concorda que qualquer processo que surja ao abrigo destes Termos será iniciado e mantido exclusivamente em tais tribunais.
• Indemnização geral. Concorda em indemnizar e manter a TaxDome e os seus respetivos funcionários, diretores, agentes e funcionários, isentos de e contra todas e quaisquer reclamações, exigências, processos, perdas e danos (reais, especiais e consequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, incluindo honorários advocatícios, feitos por qualquer terceiro devido a ou resultantes da violação destes Termos ou da violação de qualquer lei ou dos direitos de qualquer terceiro.
• Honorários e despesas de advogado. Em caso de disputa resultante ou relacionada com estes Termos, a TaxDome terá o direito de cobrar honorários, custos de advogados e as despesas necessárias do cliente.
• Severabilidade. Se um tribunal considerar qualquer disposição destes Termos inválida ou inaplicável, o restante destes Termos deve ser interpretado de modo a afetar melhor a intenção das partes.
• Efeito da Renúncia. O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá uma renúncia aos direitos anteriores ou subsequentes.

19. Sugestões e Feedback

A TaxDome agradece o seu feedback ou perguntas sobre o Serviço. Se optar por fornecer qualquer feedback ou comentários de qualquer natureza à TaxDome, qualquer feedback e comentários serão propriedade única e exclusiva da TaxDome, tendo a TaxDome o direito de utilizar tal feedback de qualquer forma e para qualquer finalidade, à sua discrição exclusiva, sem remuneração, compensação, ou atribuição ao utilizador. A TaxDome no entanto, não tem qualquer obrigação de utilizar tal feedback.

20. Subscrições Pagas

Cancelamento. Pode cancelar a sua Subscrição TaxDome em qualquer altura. Este artigo de ajuda descreve de que forma pode cancelar a sua subscrição TaxDome.

Não são reembolsáveis quaisquer pagamentos por subscrições TaxDome ou licenças de membros de equipa.

O serviço é prestado “tal como está”. Tem a oportunidade de rever o produto e as suas funcionalidades durante o período experimental gratuito. O facto de comprar a subscrição indica que se familiarizou com o produto e o considera adequado para as suas necessidades. Se tiver algum problema com a sua conta ou julgar que houve um erro na faturação, contacte-nos para obter ajuda adicional. Para mais informações, queira rever a nossa Política de Reembolso.

A sua Subscrição permanecerá em vigor até ser cancelada ou terminada ao abrigo destes Termos. Se não pagar a sua Subscrição dentro do prazo, reservamo-nos o direito de suspender o seu serviço TaxDome.

Alterações de Preços. Podemos alterar as taxas em vigor na renovação da sua subscrição, para refletir fatores tais como alterações nas nossas ofertas de produtos, alterações no nosso negócio, ou alterações nas condições económicas. Dar-lhe-emos um aviso prévio não inferior a 30 dias destas alterações através de uma mensagem para o endereço de e-mail associado à sua conta e terá a oportunidade de cancelar a sua subscrição antes da entrada em vigor da nova taxa.

21. Aviso Legal

A TaxDome poderá alterar estes Termos ou quaisquer termos adicionais, e tal modificação será efetiva e vinculativa para o utilizador mediante notificação por parte da TaxDome via e-mail para a conta de e-mail fornecida pelo utilizador aquando do registo para o Serviço. Se não concordar com qualquer modificação destes Termos, o utilizador deverá descontinuar o uso do Serviço.

As comunicações feitas através do website da TaxDome ou de qualquer e-mail ou links de contacto nele fornecidos não serão de forma alguma consideradas como constituindo notificação legal à TaxDome ou a qualquer um dos seus agentes, funcionários ou representantes, como por exemplo quando a notificação à TaxDome for exigida por contrato, ou qualquer lei, regras ou regulamentos federais, estaduais ou locais.

Notifique a TaxDome em dpo@taxdome.com

22. Elegibilidade

Para poder utilizar o Serviço, é necessário: (i) ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e poder celebrar contratos; (ii) completar o processo de registo de conta; (iii) concordar com estes Termos e com o Acordo; (iv) fornecer informações corretas, completas e atualizadas sobre contactos e faturação; (v) não estar sediado em Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria ou em qualquer outro território sujeito a um embargo do governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país “apoiante do terrorismo”; e (vi) não constar de nenhuma lista do governo dos EUA de pessoas proibidas ou restritas. Ao utilizar o Serviço, o utilizador declara e assegura que cumpre todos os requisitos acima enumerados, e que não utilizará o Serviço de uma forma que viole quaisquer leis ou regulamentos. Note que, ao declarar e garantir, está a fazer uma promessa legalmente executável. A TaxDome pode recusar o serviço, encerrar as contas de qualquer Cliente, e alterar os requisitos de elegibilidade em qualquer altura.

23. Cumprimento das Leis

Declara e garante que a sua utilização do Serviço cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo todas as Leis de Proteção de Dados. O utilizador é responsável por determinar se o Serviço é adequado para utilização em função das suas obrigações ao abrigo de quaisquer leis e regulamentos, incluindo HIPAA, GLBA, Leis de Proteção de Dados, leis e regulamentos de controlo de exportações dos Estados Unidos, e leis e regulamentos de sanções económicas, ou outras leis aplicáveis. A TaxDome não é responsável se a sua utilização do Serviço violar quaisquer leis ou regulamentos a que esteja sujeito. O utilizador não pode utilizar o Serviço para quaisquer atividades ilegais ou discriminatórias, incluindo atos proibidos pela Federal Trade Commission Act, Fair Credit Reporting Act, Equal Credit Opportunity Act, Children’s Online Privacy Protection Act, ou quaisquer outras leis aplicáveis. O utilizador declara e garante ter obtido um consentimento válido ou outras bases legais válidas para todos os dados, incluindo Dados Pessoais, para os quais faz upload, armazena, ou processa com o Serviço.

Concorda ainda, declara, e garante à TaxDome que: (i) obterá e manterá todas as permissões necessárias e consentimentos válidos ou outras bases legais válidas necessárias para transferir legalmente dados para a TaxDome e permitir que tais dados sejam legalmente recolhidos, processados, e partilhados pela TaxDome para efeitos de prestação do Serviço ou de acordo com as suas instruções; e (ii) na medida em que a TaxDome processe os seus dados ou informações protegidos pelas Leis de Proteção de Dados como Processador de Dados em seu nome, o utilizador e a TaxDome estarão sujeitos e cumprirão a Emenda ao Processamento de Dados da TaxDome, que está incorporada e constitui uma parte integrante destes Termos e do Acordo. O Acordo Sobre o Tratamento de Dados da TaxDome estabelece as obrigações respetivas do utilizador e da TaxDome no que diz respeito à proteção e segurança de dados ao processar os seus dados em seu nome em ligação com os Serviços. Concorda em indemnizar-nos e isentar-nos de quaisquer perdas, incluindo todas as taxas legais e despesas que resultem da violação desta Secção.

24. Termos do Programa de Acesso Antecipado

1. Elegibilidade e Participação

Apenas as empresas convidadas estão autorizadas a participar no Programa de Acesso Antecipado (“Programa”) devendo estar em boa situação (por exemplo, cobrança em dia). A inscrição aplica-se a toda a empresa e não está disponível aos utilizadores individuais. Ao inscrever-se neste programa, toda a sua empresa concorda em participar.

A inscrição é realizada através do preenchimento de um formulário atribuído e da sua posterior aprovação pela TaxDome («nós», «TaxDome»).

Os Termos de Serviço da TaxDome, além destes termos, são aplicáveis à sua utilização do Programa de Acesso Antecipado (incluindo a Política de Privacidade). O que significa que ambos os acordos regem o Programa de Acesso Antecipado.

No caso de já não ser cliente da TaxDome, a sua participação no Programa de Acesso Antecipado e o uso de todos os seus Serviços será terminado.

2. Serviços do Programa de Acesso Antecipado

O Programa de Acesso Antecipado é a implementação de novas funcionalidades concebidas especificamente para os primeiros utilizadores que pretendam ajudar a assegurar que o lançamento final seja o mais benéfico para a comunidade TaxDome em geral. As empresas do Programa de Acesso Antecipado receberão novas funcionalidades antes de serem lançadas a todas as empresas.

Ao concordar e cumprir estes Termos, concedemos-lhe um acesso não exclusivo, revogável, não transferível e limitado aos Serviços do Programa de Acesso Antecipado

Reservamo-nos o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, remover ou suspender permanente ou temporariamente o acesso aos Serviços do Programa com base na capacidade da equipa de produtos da TaxDome rever, modificar ou refinar a funcionalidade no acesso antecipado em qualquer altura.

3. Os Serviços do Programa de Acesso Antecipado são Como Está

Ao aceitar estes Termos ou ao utilizar os Serviços do Programa de Acesso Antecipado, compreende e reconhece que os Serviços são disponibilizados numa base de “Como Está” ou “Como Disponível”. Os Serviços podem conter bugs, erros, e outros problemas. O UTILIZADOR ASSUME TODOS OS RISCOS E TODOS OS CUSTOS ASSOCIADOS À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER TAXAS DE ACESSO À INTERNET, DESPESAS DE BACKUP, CUSTOS INCORRIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO SEU DISPOSITIVO E PERIFÉRICOS, E QUAISQUER DANOS EM QUALQUER EQUIPAMENTO, SOFTWARE, INFORMAÇÃO OU DADOS. Caso se depare com problemas com atualizações, terá de preencher um relatório de bug.

4. Feedback

Os Serviços de Acesso Antecipado são colocados à sua disposição para efeitos de avaliação e feedback sem qualquer tipo de compensação ou reembolso por parte da TaxDome. O utilizador reconhece a importância da comunicação entre o utilizador e a TaxDome no decurso da utilização dos Serviços e concorda em receber correspondência relacionada e atualizações da nossa parte. No caso de solicitar a sua exclusão de tais comunicações, a sua participação no Programa será cancelada, e a sua utilização dos Serviços aplicáveis será igualmente interrompida.

No âmbito da utilização dos Serviços, ser-lhe-á solicitado que forneça feedback sobre a sua utilização dos Serviços. Reconhece que a TaxDome é proprietária de qualquer feedback fornecido, e concede-nos, se por qualquer motivo for necessário, uma licença perpétua, não revogável e livre de royalties a nível mundial para utilizar e/ou incorporar tal feedback em qualquer um dos nossos produtos ou serviços em qualquer altura, à nossa inteira discrição. Se optarmos por publicar tal feedback, fá-lo-emos de uma forma que não o identifique ou solicitaremos o seu consentimento no caso de o desejarmos identificar.

Poderemos também monitorizar a forma como utiliza os Serviços e utilizar essa informação para melhorar os Serviços.

5. Propriedade Intelectual

Concorda com o facto de sermos proprietários de todos os direitos legais, títulos e interesses relativos ao Programa de Acesso Antecipado e aos Serviços do Programa de Acesso Antecipado, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, e com excepção da licença aqui fornecida, nenhum outro direito ou permissão para qualquer dos Serviços da TaxDome será concedido.

Nada do que aqui se refere lhe dá o direito de utilizar qualquer um dos nossos nomes comerciais, marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio, e outras características distintivas da marca. Excepto na medida permitida por lei, o cliente não poderá modificar, distribuir, elaborar trabalhos derivados de, engenharia inversa, montagem inversa, desmontar, descompilar ou tentar decifrar qualquer código relacionado com os Serviços do Programa de Acesso Antecipado e/ou qualquer outro aspeto da tecnologia TaxDome, excepto conforme permitido por nós.

6. Prazo e Rescisões

Estes termos permanecerão em vigor enquanto utilizar os Serviços do Programa de Acesso Antecipado. Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos antes do fim da participação no Programa de Acesso Antecipado aplicável, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante notificação por escrito à TaxDome. Após a cessação, o utilizador deixará de utilizar os Serviços do Programa de Acesso Antecipado.

Estes Termos terminarão automaticamente em caso de incumprimento por parte do utilizador de qualquer das suas obrigações, incluindo a violação de obrigações de confidencialidade. O incumprimento por parte do cliente de qualquer uma das suas obrigações nos termos do Contrato poderá resultar na rescisão imediata da utilização de outros Serviços, ou da participação em quaisquer outros Programas de Acesso Antecipado.

7. Modificação e Rescisão

Reservamo-nos o direito de modificar ou terminar o Programa de Acesso Antecipado ou os Serviços, bem como a sua utilização dos Serviços, para limitar ou negar o acesso aos Serviços e/ou a participação no Programa de Acesso Antecipado, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, por qualquer razão, com ou sem aviso prévio e sem responsabilidade para o utilizador. Poderá interromper a utilização dos Serviços e/ou a sua participação no Programa de Acesso Antecipado, a qualquer momento.

8. Isenção de Garantias

Renunciamos a qualquer garantia relativamente ao Programa de Acesso Antecipado e aos Serviços do Programa de Acesso Antecipado. O utilizador reconhece que a utilização dos Serviços do Programa de Acesso Antecipado é por sua conta e risco.

9. Indemnização

Concorda em não prejudicar e indemnizar a TaxDome, os nossos agentes e funcionários de e contra qualquer reclamação de terceiros decorrente de ou de qualquer forma relacionada com (i) a sua violação dos Termos, (ii) a sua utilização dos Serviços do Programa de Acesso Antecipado e/ou a sua participação no Programa de Acesso Antecipado, ou (iii) a sua violação das leis, regras ou regulamentos aplicáveis em relação aos Serviços.

10. Confidencialidade

Reconhece e concorda que: (i) o Programa de Acesso Antecipado e os Serviços constituem Informação Confidencial conforme definido nos Termos de Serviço; (ii) reconhece que o sucesso do lançamento no mercado das versões comerciais dos Serviços do Programa de Acesso Antecipado exige que mantenha todos os dados e informações discutidos e/ou disponibilizados através ou contidos no Programa de Acesso Antecipado, incluindo, sem limitação, os Serviços, estritamente confidenciais; (iii) a divulgação prematura de qualquer das Informações Confidenciais prejudicaria os interesses competitivos e de propriedade intelectual da TaxDome; e (iv) e as informações sobre os Serviços não serão partilhadas com ninguém para além de outros utilizadores autorizados dos Serviços, que podem incluir utilizadores da sua Conta TaxDome.

11. Geral

Alterações aos Termos. Reservamo-nos o direito de efetuar alterações a estes Termos de tempos a tempos e podemos ou não notificá-lo em tal evento. O utilizador compreende e concorda que se utilizar os Serviços do Programa de Acesso Antecipado após a data em que os Termos tenham sido alterados, trataremos a sua utilização como aceitação dos Termos atualizados.

Cumprimento das Leis. Ambas as partes concordam em cumprir todas as leis, regras e regulamentos locais, estatais, nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, todas as leis e regulamentos aplicáveis à importação e exportação que regem a utilização, transmissão e/ou comunicação de conteúdos, em relação ao seu desempenho, participação, acesso e/ou utilização dos Serviços e Programa de Acesso Antecipado.