Alteração do processamento de dados

Cláusula 1

Finalidade e âmbito

• The purpose of these standard contractual clauses is to ensure compliance with the requirements of Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (General Data Protection Regulation) for the transfer of personal data to a third country.
• As Partes:
  • the natural or legal person(s), public authority/ies, agency/ies or other body/ies (hereinafter ‘entity/ies’) transferring the personal data, as listed in Annex I.A (hereinafter each ‘data exporter’), and
  • the entity/ies in a third country receiving the personal data from the data exporter, directly or indirectly via another entity also Party to these Clauses, as listed in Annex I.A (hereinafter each ‘data importer’)
• concordaram com estas cláusulas contratuais padrão (doravante: ‘Cláusulas’).
• These Clauses apply with respect to the transfer of personal data as specified in Annex I.B.
• O apêndice a estas cláusulas contendo os anexos aí referidos é parte integrante destas cláusulas.

Cláusula 2

Efeito e invariabilidade das Cláusulas

• Estas cláusulas estabelecem salvaguardas apropriadas, incluindo direitos executórios das pessoas em causa e recursos legais eficazes, nos termos do artigo 46(1) e do artigo 46(2)© of Regulamento (UE) 2016/679 e, no que respeita às transferências de dados dos responsáveis pelo tratamento para os processadores e/ou processadores para os processadores, cláusulas contratuais-tipo nos termos do artigo 28(7) do Regulamento (UE) 2016/679, desde que não sejam alteradas, excepto para seleccionar o(s) Módulo(s) apropriado(s) ou para acrescentar ou actualizar informações no Apêndice. Isto não impede as Partes de incluir as cláusulas contratuais-tipo estabelecidas nestas cláusulas num contrato mais amplo e/ou de acrescentar outras cláusulas ou salvaguardas adicionais, desde que não contradigam, directa ou indirectamente, estas cláusulas ou prejudiquem os direitos ou liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
• Estas cláusulas não prejudicam as obrigações a que o exportador de dados está sujeito por  em virtude do Regulamento (UE) 2016/679.

Cláusula 3

Beneficiários Terceiros

• Data subjects may invoke and enforce these Clauses, as third-party beneficiaries, against the data exporter and/or data importer, with the following exceptions:
  • Clause 1, Clause 2, Clause 3, Clause 6, Clause 7;
  • Cláusula 8.1(b), 8.9(a), ©, (d) e (e);
  • Cláusula 9(a), ©, (d) e (e);
  • Cláusula 12(a), (d) e (f);
  • Cláusula 13;
  • Cláusula 15.1©, (d) e (e);
  • Cláusula 16(e);
  • Cláusula 18 (a) e (b).
• Paragraph (a) is without prejudice to rights of data subjects under Regulation (EU)2016/679.

Cláusula 4

Interpretação

• Quando estas cláusulas utilizarem termos definidos no Regulamento (UE) 2016/679, esses termos terão o mesmo significado que no referido Regulamento.
• These Clauses shall be read and interpreted in the light of the provisions of Regulation (EU) 2016/679.
• These Clauses shall not be interpreted in a way that conflicts with rights and obligations provided for in Regulation (EU) 2016/679.

Cláusula 5

Hierarquia

In the event of a contradiction between these Clauses and the provisions of related agreements between the Parties, existing at the time these Clauses are agreed or entered into thereafter, these Clauses shall prevail.

Cláusula 6

Descrição de transferência(s)

Os detalhes de a(s) transferência(s) e em em particular as categorias de os dados pessoais que são transferidos e a(s) finalidade(s) para a qual são transferidos estão especificados no Anexo I.B.

Cláusula 7 - Opcional

Cláusula de ancoragem

• Uma entidade que não faça parte destas cláusulas pode, com o acordo das Partes, aceder a estas cláusulas em qualquer altura, quer como exportador de dados quer como importador de dados, preenchendo o Apêndice e assinando o Anexo I.A.
• Uma vez concluído o Apêndice e assinado o Anexo I.A, a entidade aderente tornar-se-á Parte nestas cláusulas e terá os direitos e obrigações de um exportador ou importador de dados de acordo com a sua designação no Anexo I.A.
• A entidade aderente não terá direitos ou obrigações decorrentes destas Cláusulas do período anterior a se tornar uma Parte.

Cláusula 8

Salvaguardas de proteção de dados

O exportador de dados garante que fez esforços razoáveis para determinar que o importador de dados é capaz, através da implementação de medidas técnicas e organizacionais apropriadas, para cumprir suas obrigações sob estes Cláusulas.

• • Instruções

    • O importador de dados deve processar os dados pessoais apenas em instruções documentadas do exportador de dados. O exportador de dados pode fornecer tais instruções durante o contrato.
    • O importador de dados deve informar imediatamente o exportador de dados se este for incapaz de seguir essas instruções.

  • Limitação da finalidade

    O importador de dados processará os dados pessoais apenas para a(s) finalidade(s) específica(s) de da transferência, conforme estabelecido em Anexo I.B, a menos que em instruções adicionais do exportador de dados.

  • Transparência

    Mediante pedido, o exportador de dados disponibilizará gratuitamente ao interessado uma cópia destas cláusulas, incluindo o apêndice, tal como preenchido pelas Partes. Na medida do necessário para proteger os segredos comerciais ou outras informações confidenciais, incluindo as medidas descritas no Anexo II e os dados pessoais, o exportador de dados poderá redigir parte do texto do Apêndice às presentes cláusulas antes de partilhar uma cópia, mas deverá fornecer um resumo significativo sempre que o titular dos dados não possa, de outro modo, compreender o seu conteúdo ou exercer os seus direitos. Mediante pedido, as Partes fornecerão ao titular dos dados os motivos das redacções, na medida do possível sem revelar a informação redaccionada. Esta cláusula não prejudica as obrigações do exportador de dados nos termos dos artigos 13º e 14º do Regulamento (UE) 2016/679.

  • Precisão

    Se o importador de dados tomar conhecimento de que os dados pessoais que recebeu é inexactos, ou se tornaram desactualizados, este deve informar o exportador de dados sem atraso indevido. In neste caso, o importador de dados deve cooperar com o exportador de dados para apagar ou rectificar os dados.

  • Duração de processamento e eliminação ou devolução de dados

    Processing by the data importer shall only take place for the duration specified in Annex I.B. After the end of the provision of the processing services, the data importer shall, at the choice of the data exporter, delete all personal data processed on behalf of the data exporter and certify to the data exporter that it has done so, or return to the data exporter all personal data processed on its behalf and delete existing copies. Until the data is deleted or returned, the data importer shall continue to ensure compliance with these Clauses. In case of local laws applicable to the data importer that prohibit return or deletion of the personal data, the data importer warrants that it will continue to ensure compliance with these Clauses and will only process it to the extent and for as long as required under that local law. This is without prejudice to Clause 14, in particular the requirement for the data importer under Clause 14(e) to notify the data exporter throughout the duration of the contract if it has reason to believe that it is or has become subject to laws or practices not in line with the requirements under Clause 14(a).

  • Segurança do processamento

    • O importador de dados e, durante a transmissão, também o exportador de dados devem implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados, incluindo proteção contra uma quebra de segurança que conduza à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a esses dados (aqui após a violação de dados pessoais). Ao avaliar o nível de segurança adequado, as Partes terão em devida conta; o estado da técnica, os custos de implementação, a natureza, o âmbito, o contexto e a(s) finalidade(s) do tratamento e os riscos envolvidos no tratamento dos dados para as pessoas em causa. As Partes considerarão, nomeadamente, o recurso à codificação ou à pseudonímia, inclusive durante a transmissão, sempre que a finalidade do tratamento possa ser cumprida dessa forma. Em caso de pseudonimização, as informações adicionais para a atribuição dos dados pessoais a uma determinada pessoa em causa permanecerão, sempre que possível, sob o controlo exclusivo do exportador de dados. No cumprimento das suas obrigações nos termos do presente número, o importador de dados aplicará, pelo menos, as medidas técnicas e organizacionais especificadas no Anexo II. O importador de dados deve efetuar controlos regulares para garantir que essas medidas continuem a proporcionar um nível de segurança adequado.
    • O importador de dados só dará acesso aos dados pessoais aos membros do seu pessoal na medida estritamente necessária para a execução, gestão e controlo do contrato. Deve assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais se comprometeram a respeitar a confidencialidade ou estão sob uma obrigação legal de confidencialidade apropriada.
    • In the event of a personal data breach concerning personal data processed by the data importer under these Clauses, the data importer shall take appropriate measures to address the breach,including measures to mitigate its adverse effects. The data importer shall also notify the data exporter without undue delay after having become aware of the breach. Such notification shall contain the details of a contact point where more information can be obtained, a description of the nature of the breach (including, where possible, categories and approximate number of data subjects and personal data records concerned), its likely consequences and the measures taken or proposed to address the breach including, where appropriate, measures to mitigate its possible adverse effects. Where, and in so far as, it is not possible to provide all information at the same time, the initial notification shall contain the information then available and further information shall, as it becomes available, subsequently be provided without undue delay.
    • The data importer shall cooperate with and assist the data exporter to enable the data exporter to comply with its obligations under Regulation (EU) 2016/679, in particular to notify the competent supervisory authority and the affected data subjects, taking into account the nature of processing and the information available to the data importer.

  • Dados sensíveis

    Sempre que a transferência envolva dados pessoais que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical, dados genéticos ou dados biométricos para efeitos de identificação única de uma pessoa singular, dados relativos à saúde ou à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa, ou dados relativos a condenações penais e infracções (a seguir designados "dados sensíveis"), o importador de dados aplicará as restrições específicas e/ou salvaguardas adicionais descritas no anexo i. B.

  • Transferências subsequentes

    The data importer shall only disclose the personal data to a third party on documented instructions from the data exporter. In addition, the data may only be disclosed to a third party located outside the European Union (in the same country as the data importer or in another third country, hereinafter ‘onward transfer’) if the third party is or agrees to be bound by these Clauses, , under the appropriate Module, or if:

    • a transferência subsequente é para um país que beneficia de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45º do Regulamento (UE) 2016/679 que abrange a transferência subsequente;
    • o terceiro garante de outra forma as salvaguardas adequadas nos termos dos artigos 46º ou 47º do Regulamento (UE) 2016/679 no que diz respeito ao processamento em questão;
    • the onward transfer is necessary for the establishment, exercise or defense of legal claims in the context of specific administrative, regulatory or judicial proceedings; or
    • the onward transfer is necessary in order to protect the vital interests of the data subject or of another natural person.

    Qualquer transferência subsequente está sujeita ao cumprimento pelo importador de dados de todas as outras salvaguardas ao abrigo destas cláusulas, em particular a limitação da finalidade.

  • Documentação e conformidade

    • The data importer shall promptly and adequately deal with enquiries from the data exporter that relate to the processing under these Clauses.
    • The Parties shall be able to demonstrate compliance with these Clauses. In particular, the data importer shall keep appropriate documentation on the processing activities carried out on behalf of the data exporter.
    • The data importer shall make available to the data exporter all information necessary to demonstrate compliance with the obligations set out in these Clauses and at the data exporter’s request, allow for and contribute to audits of the processing activities covered by these Clauses, at reasonable intervals or if there are indications of non-compliance. In deciding on a review or audit, the data exporter may take into account relevant certifications held by the data importer.
    • The data exporter may choose to conduct the audit by itself or mandate an independent auditor. Audits may include inspections at the premises or physical facilities of the data importer and shall, where appropriate, be carried out with reasonable notice.
    • The Parties shall make the information referred to in paragraphs (b) and ©, including the results of any audits, available to the competent supervisory authority on request.

Cláusula 9

Uso de subprocessadores

• GENERAL WRITTEN AUTHORISATION The data importer has the data exporter’s general authorisation for the engagement of sub-processor(s) from an agreed list. The data importer shall specifically inform the data exporter in writing of any intended changes to that list through the addition or replacement of sub-processors at least ten(10) days in advance, thereby giving the data exporter sufficient time to be able to object to such changes prior to the engagement of the sub-processor(s). The data importer shall provide the data exporter with the information necessary to enable the data exporter to exercise its right to object.
• Where the data importer engages a sub-processor to carry out specific processing activities (on behalf of the data exporter), it shall do so by way of a written contract that provides for, in substance, the same data protection obligations as those binding the data importer under these ACTIVE/110240378.1 7 Clauses, including in terms of third-party beneficiary rights for data subjects. 1 The Parties agree that, by complying with this Clause, the data importer fulfils its obligations under Clause 8.8. The data importer shall ensure that the sub-processor complies with the obligations to which the data importer is subject pursuant to these Clauses.
• The data importer shall provide, at the data exporter’s request, a copy of such a sub- processor agreement and any subsequent amendments to the data exporter. To the extent necessary to protect business secrets or other confidential information, including personal data, the data importer may redact the text of the agreement prior to sharing a copy.
• The data importer shall remain fully responsible to the data exporter for the performance of the sub-processor’s obligations under its contract with the data importer. The data importer shall notify the data exporter of any failure by the sub- processor to fulfil its obligations under that contract.
• The data importer shall agree a third-party beneficiary clause with the sub-processor whereby — in the event the data importer has factually disappeared, ceased to exist in law or has become insolvent — the data exporter shall have the right to terminate the sub-processor contract and to instruct the sub-processor to erase or return the personal data.

Cláusula 10

Direitos do titular dos dados

• The data importer shall promptly notify the data exporter of any request it has received from a data subject. It shall not respond to that request itself unless it has been authorized to do so by the data exporter.
• The data importer shall assist the data exporter in fulfilling its obligations to respond to data subjects’ requests for the exercise of their rights under Regulation (EU) 2016/679. In this regard, the Parties shall set out in Annex II the appropriate technical and organizational measures, taking into account the nature of the processing, by which the assistance shall be provided, as well as the scope and the extent of the assistance required.
• In fulfilling its obligations under paragraphs (a) and (b), the data importer shall comply with the instructions from the data exporter.

Cláusula 11

Reparação

• The data importer shall inform data subjects in a transparent and easily accessible format, through individual notice or on its website, of a contact point authorized to handle complaints. It shall deal promptly with any complaints it receives from a data subject.
• In case of a dispute between a data subject and one of the Parties as regards compliance with these Clauses, that Party shall use its best efforts to resolve the issue amicably in a timely fashion. The Parties shall keep each other informed about such disputes and, where ACTIVE/110240378.1 8 appropriate, cooperate in resolving them.
  • lodge a complaint with the supervisory authority in the Member State of his/her habitual residence or place of work, or the competent supervisory authority pursuant to Clause 13;
  • refer the dispute to the competent courts within the meaning of Clause 18.
• Where the data subject invokes a third-party beneficiary right pursuant to Clause 3, the data importer shall accept the decision of the data subject to:
• The Parties accept that the data subject may be represented by a not-for-profit body, organization or association under the conditions set out in Article 80(1) of Regulation(EU) 2016/679.
• The data importer shall abide by a decision that is binding under the applicable EU or Member State law.
• The data importer agrees that the choice made by the data subject will not prejudice his/her substantive and procedural rights to seek remedies in accordance with applicable laws.

Cláusula 12

Liability

• Each Party shall be liable to the other Party/ies for any damages it causes the other Party/ies by any breach of these Clauses.
• The data importer shall be liable to the data subject, and the data subject shall be entitled to receive compensation, for any material or non-material damages the data importer or its subprocessor causes the data subject by breaching the third-party beneficiary rights under these Clauses.
• Notwithstanding paragraph (b), the data exporter shall be liable to the data subject, and the data subject shall be entitled to receive compensation, for any material or non-material damages the data exporter or the data importer (or its sub-processor) causes the data subject by breaching the third-party beneficiary rights under these Clauses. This is without prejudice to the liability of the data exporter and, where the data exporter is a processor acting on behalf of a controller, to the liability of the controller under Regulation (EU) 2016/679 or Regulation (EU) 2018/1725, as applicable.
• The Parties agree that if the data exporter is held liable under paragraph © for damages caused by the data importer (or its sub-processor), it shall be entitled to claim back from the data importer that part of the compensation corresponding to the data importer’s responsibility for the damage.
• Where more than one Party is responsible for any damage caused to the data subject as a result of a breach of these Clauses, all responsible Parties shall be jointly and severally liable and the data subject is entitled to bring an action in court against any of these Parties.
• The Parties agree that if one Party is held liable under paragraph (e), it shall be entitled to claim back from the other Party/ies that part of the compensation corresponding to its / their responsibility for the damage.
• The data importer may not invoke the conduct of a sub-processor to avoid its own liability.

Cláusula 13

Supervision

• Where the data exporter is established in an EU Member State: The supervisory authority with responsibility for ensuring compliance by the data exporter withRegulation (EU) 2016/679 as regards the data transfer, as indicated in Annex I.C, shall act as competent supervisory authority.
  The supervisory authority of the Member State in which the representative within the meaning of Article 27(1) of Regulation (EU) 2016/679 is established, as indicated in Annex I.C, shall act as competent supervisory authority. The supervisory authority of one of the Member States in which the data subjects whose personal data is transferred under these Clauses in relation to the offering of goods or services to them, or whose behavior is monitored, are located, as indicated in Annex I.C, shall act as competent supervisory authority.
• The data importer agrees to submit itself to the jurisdiction of and cooperate with the competent supervisory authority in any procedures aimed at ensuring compliance with these Clauses. In particular, the data importer agrees to respond to enquiries, submit to audits and comply with the measures adopted by the supervisory authority, including remedial and compensatory measures. It shall provide the supervisory authority with written confirmation that the necessary actions have been taken.

Cláusula 14

Local laws and practices affecting compliance with the Clauses

• The Parties warrant that they have no reason to believe that the laws and practices in the third country of destination applicable to the processing of the personal data by the data importer, including any requirements to disclose personal data or measures authorizing access by public authorities, prevent the data importer from fulfilling its obligations under these Clauses. This is based on the understanding that laws and practices that respect the essence of the fundamental rights and freedoms and do not exceed what is necessary and proportionate in a democratic society to safeguard one of the objectives listed in Article 23(1) of Regulation (EU) 2016/679, are not in contradiction with these Clauses.
• The Parties declare that in providing the warranty in paragraph (a), they have taken due account in particular of the following elements:
  • the specific circumstances of the transfer, including the length of the processing chain, the number of actors involved and the transmission channels used; intended onward transfers; the type of recipient; the purpose of processing; the categories and format of the transferred personal data; the economic sector in which the transfer occurs; the storage location of the data transferred;
  • the laws and practices of the third country of destination— including those requiring the disclosure of data to public authorities or authorizing access by such authorities — relevant in light of the specific circumstances of the transfer, and the applicable limitations and safeguards;
  • the laws and practices of the third country of destination— including those requiring the disclosure of data to public authorities or authorizing access by such authorities — relevant in light of the specific circumstances of the transfer, and the applicable limitations and safeguards;
• The data importer warrants that, in carrying out the assessment under paragraph (b), it has made its best efforts to provide the data exporter with relevant information and agrees that it will continue to cooperate with the data exporter in ensuring compliance with these Clauses
• The Parties agree to document the assessment under paragraph (b) and make it available to the competent supervisory authority on request.
• The data importer agrees to notify the data exporter promptly if, after having agreed to these Clauses and for the duration of the contract, it has reason to believe that it is or has become subject to laws or practices not in line with the requirements under paragraph (a), including following a change in the laws of the third country or a measure (such as a disclosure request) indicating an application of such laws in practice that is not in line with the requirements in paragraph (a).
• Following a notification pursuant to paragraph (e), or if the data exporter otherwise has reason to believe that the data importer can no longer fulfill its obligations under these Clauses, the data exporter shall promptly identify appropriate measures (e.g. technical or organizational measures to ensure security and confidentiality) to be adopted by the data exporter and/or data importer to address the situation. The data exporter shall suspend the data transfer if it considers that no appropriate safeguards for such transfer can be ensured, or if instructed the competent supervisory authority to do so. In this case, the data exporter shall be entitled to terminate the contract, insofar as it concerns the processing of personal data under these Clauses. If the contract involves more than two Parties, the data exporter may exercise this right to termination only with respect to the relevant Party, unless the Parties have agreed otherwise. Where the contract is terminated pursuant to this Clause, Clause 16(d) and (e) shall apply.

Cláusula 15

Obligations of the data importer in case of access by public authorities

• • Notificação

    • O importador de dados concorda em notificar o exportador de dados e, sempre que possível, o titular dos dados prontamente (se necessário com a ajuda do  exportador de dados) se :
      • receives a legally binding request from a public authority, including judicial authorities, under the laws of the country of destination for the disclosure of personal data transferred pursuant to these Clauses; such notification shall include information about the personal data requested, the requesting authority,the legal basis for the request and the response provided; or
      • becomes aware of any direct access by public authorities to personal data transferred pursuant to these Clauses in accordance with the laws of the country of destination; such notification shall include all information available to the importer.
    • Se o importador de dados estiver proibido de notificar o exportador de dados e/ou a pessoa em causa ao abrigo das leis do país de destino, o importador de dados concorda em envidar os seus melhores esforços para obter uma derrogação à proibição, com vista a comunicar o máximo de informação possível, o mais rapidamente possível. O importador de dados concorda em documentar os seus melhores esforços a fim de poder demonstrá-los a pedido do exportador de dados
    • Where permissible under the laws of the country of destination, the data importer agrees to provide the data exporter, at regular intervals for the duration of the contract, with as much relevant information as possible on the requests received (in particular, number of requests, type of data requested, requesting authority/ies, whether requests have been challenged and the outcome of such challenges, etc.).
    • The data importer agrees to preserve the information pursuant to paragraphs (a) to © for the duration of the contract and make it available to the competent supervisory authority on request.
    • Paragraphs (a) to © are without prejudice to the obligation of the data importer pursuant to Clause 14(e) and Clause 16 to inform the data exporter promptly where itis unable to comply with these Clauses.

  • Review of legality and data minimisation

    • The data importer agrees to review the legality of the request for disclosure, in particular whether it remains within the powers granted to the requesting public authority, and to challenge the request if, after careful assessment, it concludes that there are reasonable grounds to consider that the request is unlawful under the laws of the country of destination, applicable obligations under international law and principles of international comity. The data importer shall, under the same conditions, pursue possibilities of appeal. When challenging a request, the data importer shall seek interim measures with a view to suspending the effects of the request until the competent judicial authority has decided on its merits. It shall not disclose the personal data requested until required to do so under the applicable procedural rules. These requirements are without prejudice to the obligations of the data importer under Clause 14(e).
    • The data importer agrees to document its legal assessment and any challenge to the request for disclosure and, to the extent permissible under the laws of the country of destination, make the documentation available to the data exporter. It shall also make it available to the competent supervisory authority on request.
    • The data importer agrees to provide the minimum amount of information permissible when responding to a request for disclosure, based on a reasonable interpretation of the request.

Cláusula 16

Non-compliance with the Clauses and termination

• The data importer shall promptly inform the data exporter if it is unable to comply with these Clauses, for whatever reason.
• In the event that the data importer is in breach of these Clauses or unable to comply with these Clauses, the data exporter shall suspend the transfer of personal data to the data importer until compliance is again ensured or the contract is terminated. This is without prejudice to Clause 14(f)
• The data exporter shall be entitled to terminate the contract, insofar as it concerns the processing of personal data under these Clauses, where:
  • The data importer shall promptly inform the data exporter if it is unable to comply with these Clauses, for whatever reason.
  • In the event that the data importer is in breach of these Clauses or unable to comply with these Clauses, the data exporter shall suspend the transfer of personal data to the data importer until compliance is again ensured or the contract is terminated. This is without prejudice to Clause 14(f)
  • The data exporter shall be entitled to terminate the contract, insofar as it concerns the processing of personal data under these Clauses, where:
• In these cases, it shall inform the competent supervisory authority of such non-compliance. Where the contract involves more than two Parties, the data exporter may exercise this right to termination only with respect to the relevant Party, unless the Parties have agreed otherwise.
• Personal data that has been transferred prior to the termination of the contract pursuant to paragraph © shall at the choice of the data exporter immediately be returned to the data exporter or deleted in its entirety. The same shall apply to any copies of the data. The data importer shall certify the deletion of the data to the data exporter. Until the data is deleted or returned, the data importer shall continue to ensure compliance with these Clauses. In case of local laws applicable to the data importer that prohibit the return or deletion of the transferred personal data, the data importer warrants that it will continue to ensure compliance with these Clauses and will only process the data to the extent and for as long as required under that local law.
• Either Party may revoke its agreement to be bound by these Clauses where (i) the European Commission adopts a decision pursuant to Article 45(3) of Regulation (EU) 2016/679 that covers the transfer of personal data to which these Clauses apply; or (ii) Regulation (EU) 2016/679 becomes part of the legal framework of the country to which the personal data is transferred. This is without prejudice to other obligations applying to the processing in question under Regulation (EU) 2016/679.

Cláusula 17

Governing law

These Clauses shall be governed by the law of one of the EU Member States, provided such law allows for third-party beneficiary rights. The Parties agree that this shall bethe law of Ireland.

Cláusula 18

Choice of forum and jurisdiction

• Any dispute arising from these Clauses shall be resolved by the courts of an EUMember State
• The Parties agree that those shall be the courts of Ireland.
• A data subject may also bring legal proceedings against the data exporter and/or data importer before the courts of the Member State in which he/she has his/her habitual residence.
• The Parties agree to submit themselves to the jurisdiction of such courts

Annex I

A. List of parties

DATA EXPORTER (CUSTOMER)

DATA IMPORTER (TAXDOME)

COMPANY NAME

TaxDome, LLC

ADDRESS

1178 Broadway, Nova York, NY 10001

CONTACT PERSON’S NAME,
POSITION AND CONTACT DETAILS

Victor Radzinsky, CEO
dpo@taxdome.com

SIGNATURE AND DATE:

ROLE:

Controlador

Processador

Activities relevant to the data transferred under these clauses: See Annex I.B

Annex II